Legislações FUNDEB
Legislações 2026
Legislações 2025
Decreto 17668 - 23052025
Decreto N° 17.985 - Dispoe sobre nomeação de conselheiros, para o mandato do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do FUNDEB até 31/12/2026, em virtude de substituições, que especifica. 13/11/2025
Legislações 2024
Decreto N16707 - 22032024
Decreto N16834 Revogando Decreto16707
Legislações 2023
Decreto N15948 - Nomeação 24032023
Decreto N16265 - Nomeação 31082023
Decreto N16291 - Nomeação 19092023
Legislações 2022
Lei 14113 Novo FUNDEB - 25/12/2022
Decreto N15796 Nomeação 2023-2026 - 12/12/2022
Legislações 2021
Lei 5447 - criação do FUNDEB - 24/03/2021
Decreto 14.783 - Aprovação Regimento Interno - 30/06/2021
Decreto 14.958 - Nomeação de Conselheiros para o biênio - 06/10/2021
Legislações 2020
Lei Municipal 5417 - Altera Lei Fundeb - 12/02/2020
