Legislações

Lei No 2527 - Criação do Conselho Municipal de Educação - 08/05/1996

Decreto 12.131 - Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação - 27/06/2016

Decreto 14.849 - Nomeação de Conselheiros do Conselho Municipal de Educação - 16/08/2021

Decreto 16.051 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providência - 26/05/2023

Decreto 16.086 - Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providências - 07/06/2023

Decreto 16.245 - Dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal de Educação, que especifica e dá outras providências - 21/08/2023