Legislações CAE

Legislações 2026

Decreto N.18.133 - Dispõe sobre nomeação de membros, a título de substituição de conselheiros.

Decreto N° 17.657 - Nomeação de membros, a título de renovação do Conselho de Alimentação Escolar

Decreto Nº.17.982 - Dispõe sobre nomeação de membros, a título de substituição de conselheiros, que especifica. 13/11/2025

Decreto nº 16829 - Nomeação de membros, a título de substituição - 21-05-2024

Decreto nº 15868 - Nomeação de Conselheiros - 27-01-2023

Decreto nº 16024 - Nomeação Conselho

Decreto 15.441 - Nomeação dos novos membros do Conselho de Alimentação Escolar - 27/06/2022

Decreto 14.733 - Nomeação dos novos membros do Conselho de Alimentação Escolar - 19/05/2021

Decreto 11.944 - Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar – CAE - 22/02/2016

Lei 3968 - Atualização da Lei de Criação - Altera Lei 3067

Lei 3042 - Altera lei 2612

Lei 3067 - Altera lei 3042